BEM-VINDO À SALA DO EMPREENDEDOR

PRESIDENTE GETÚLIO/SC

O QUE É A SALA DO EMPREENDEDOR?

A Sala do empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, podendo facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Foi criado para diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor, podendo assim, diminuir a burocracia, facilitar o ambiente de negócios e fortalecer a economia no nosso município.

- Para atender toda essa demanda voltada aos empreendedores do Município, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dispõe da Sala do Empreendedor.

Atendimento on-line: WhatsApp para o número (47) 3352-5504, para serviços de envio de declaração anual, guia mensal de pagamento (DAS), orientações para abertura, alterações e baixa de CNPJ, dentre outros serviços.

CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS:

Todos os serviços são prestados somente para Microempreendedores Individuais residentes em Presidente Getúlio - SC.

FORMALIZAÇÃO

Documentos necessários:

Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
Comprovante de endereço do empreendedor;
Comprovante de endereço da empresa (deve obrigatoriamente constar o número do imóvel);
Atividade a ser exercida (sendo que deve contar na lista de atividades permitidas ao MEI); CLIQUE AQUI
Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).

DECLARAÇÃO ANUAL

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, deve ser feita todos os anos entre o dia 1 de janeiro e o último dia útil de maio. Para declarar, o contribuinte deve ter mãos:

Número da inscrição do CNPJ;
Valor do faturamento bruto no ano anterior;

A Declaração Anual de Faturamento é gratuita se feita dentro do prazo estipulado. Caso não se cumpra a exigência de declarar até o último dia útil de maio, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de uma multa.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

Para ter direito aos benefícios do Microempreendedor Individual, o MEI deve estar em dia com o pagamento das Guias DAS e com a Declaração Anual de Faturamento.

Em caso de inadimplência, a Receita Federal dispõe de um sistema para parcelamento de dívidas, facilitando a regularização do contribuinte

ALVARÁS E LICENÇAS

Desde 01/09/2020, o Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mas fique atento! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Procure a Sala do Empreendedor para mais informações!

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Para alterações cadastrais, o Empreendedor deve ter em mãos:

Número de Inscrição no CNPJ;
Documentos Pessoais (RG e CPF);
Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).

EMISSÃO DE NOTA FISCAL

O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal em caso de prestação de serviços ou venda de mercadorias para pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, o MEI está dispensado da emissão de notas fiscais.

LICITAÇÃO

Aqui na sala auxiliamos no sistema LICITAR o cadastro inicial e a participar de licitações, emitimos documentos e as certidões necessárias para finalizar o processo.

BAIXA EMPRESARIAL

Para dar baixa em seu cadastro o empreendedor deve ter em mãos:

Número de Inscrição no CNPJ;
Documentos Pessoais (RG e CPF);
Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro);
Valor total de faturamento do 1º dia do ano até o momento da baixa.

CONSULTORIAS GRATUITAS

A Sala do Empreendedor disponibiliza Consultorias Gratuitas em parceria com o SEBRAE como: Finanças, planejamento, marketing e entre outros,
Isso tudo para que o empreendedor possa desenvolver aspectos relacionados a Gestão do seu negócio.